9840881 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pretendendo-se o processo de contra-ordenação tão simples que nem sequer se exige a intervenção de advogado, o que releva no respectivo recurso é que o pedido do impugnante seja claro e que sejam inteligíveis as suas razões determinantes. Não dizendo a lei que as conclusões estão sujeitas a certa forma, considera-se suficiente para admitir o recurso a expressão " termos em que no provimento da presente deve ser anulada a decisão " em que a expressão " termos em que " equivale a " em conclusão ".