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012075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012075
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Sumário
A desistencia, valida quer pelo seu objecto, quer pela qualidade da pessoa que interveio no respectivo "termo", extingue a instancia do recurso [artigo 287, al. d), do Codigo de Processo Civil (CPC)].