048047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 048047
Acórdão
Descritores: Competência, Director geral, Recurso hierárquico necessário, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057082
Nr Documento: SA120011211048047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6e6ec5c922e123080256b410034d84aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:048047.E7
Sumário
Do despacho do Director-Geral do Ensino Superior, proferido nos termos dos arts.º37, n.º 6 e 58º, n.º 2 da Portaria n.º 505-A/99 de 15 de Julho, que excluiu os recorrentes do contingente especial para candidatos a prestar serviço militar efectivo em regime de voluntariado cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro da Educação, prévio à abertura da via contenciosa. O recurso hierárquico necessário, face às revisões constitucionais operadas pelas leis 1/89 de 8 de Junho e 1/97 de 20 de Setembro, não foi afastado como forma de alcançar a via contenciosa de impugnação dos actos administrativos, não sendo inconstitucional a exigência de recurso hierárquico necessário nos casos em que os termos da lei, haja lugar a tais recursos.