01304/17 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista onde se discute – ainda que num plano cautelar – a legalidade do acto que pôs termo à exploração de um centro de inspecções a veículos automóveis se tal «quaestio juris» tem sido colocada em vários tribunais de instância, onde recebeu decisões desencontradas.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

O IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul que, revogando a sentença de indeferimento do TAC de Lisboa, concedeu à requerente A………………., SA, a providência que ela solicitara – e que consistia em suspender-se a eficácia do acto, praticado em 2/11/2016, impeditivo de que a requerente prosseguisse na exploração do seu centro de inspecção a veículos automóveis, localizado em ………………….

O recorrente diz que o recebimento da revista se justifica em virtude da relevância do assunto e para se corrigir o acórdão recorrido – que teria apreciado mal os requisitos da providência.

A recorrida, ao invés, defende que o recebimento da revista é desaconselhável face à natureza cautelar do processo, à reduzida relevância das questões resolvidas e ao acerto da decisão do TCA.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

A ora recorrida solicitou ao TAC de Lisboa a suspensão da eficácia do acto, praticado no IMT, que, por ela não haver tempestivamente requerido uma vistoria ao seu centro de inspecção de veículos automóveis de ………….., declarou a caducidade do respectivo contrato de gestão.

O TAC indeferiu a providência por falta de «fumus boni juris». Mas o TCA-Sul considerou que tal requisito existia e, prosseguindo na análise da providência, acabou por suspender a eficácia do acto.

Embora censure o aresto no plano do «periculum in mora», a revista acomete-o sobretudo no que tange ao «fumus boni juris». Ora, os autos evidenciam que a correspondente questão de direito tem sido colocada em vários processos, havendo já decisões divergentes nos tribunais de instância. Eis-nos, pois, perante um assunto que reclama clarificação, até pelas consequências práticas inerentes à paralisia deste tipo de actos. Daí que esta formação tenha admitido revistas congéneres.

E, se é verdade que há razões para se opor alguma resistência ao recebimento de revistas em meios cautelares, também se deve reconhecer que nem sempre assim sucede (donde o que se estatui no art. 150º, n.º 5, do CPTA) – e que o presente caso, pelos motivos sobreditos, reclama uma reapreciação.

Nestes termos, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 30 de Novembro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.