98A986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A986
Acórdão
Descritores: Revisor oficial de contas, Anulação de deliberação social, Âmbito do recurso, Omissão de pronúncia, Deliberação social, Ratificação, Questão nova, Questão prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034960
Nr Documento: SJ199811100009861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45f13f92ba9867a6802568fc003b9d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A986.20
Sumário
A nomeação do revisor oficial de contas só é válida se feita em assembleia geral ou nesta for ratificada a contratação de revisor feita pelo órgão de gestão da sociedade, não validando essa contratação a comunicação da mesma feita à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas. São anuláveis as deliberações tomadas em assembleia geral sobre o relatório da gestão, balanço e contas e sobre a aplicação do resultado do exercício, se a certificação legal das contas e o respectivo relatório forem subscritos pelo revisor oficial de contas contratado pelo órgão de gestão da sociedade sem que o mesmo tenha sido nomeado pela assembleia geral ou a sua contratação ratificada pela mesma assembleia. Não tendo sido suscitada no recurso para a Relação a questão "abuso de direito", não pode a mesma ser conhecida no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, visto se tratar de questão nova. Não comete nulidade (omissão de pronúncia) a decisão que se abstém de conhecer de determinada questão por se entender estar a mesma prejudicada pela solução dada a outras.