9820958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820958
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Endosso, Portador legítimo, Legitimidade activa, Letra de favor, Relações mediatas, Embargos de executado, Má fé, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00026005
Nr Documento: RP199905119820958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/687b6bc09b7aa32b8025686b00673030CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9820958.5D
Sumário
Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida do agravo. No domínio das relações mediatas a letra de favor equipara-se à letra regular, sendo irrelevante o conhecimento pelo portador do favor do aceite respectivo. Não alegados pelo embargante factos que, a provarem-se, mostrem ter o portador adquirido a letra de má fé ou cometido uma falta grave ou, ao adquiri-la, ter procedido conscientemente em detrimento do devedor, têm os embargos de executado que improceder.