020784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 020784
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Rejeição liminar, Ilegitimidade do executado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pereira , Maria - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00046148
Nr Documento: SA219960626020784
Data de Entrada: 02/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7afc3f26e6862fd802568fc00396475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020784.21
Sumário
A rejeição liminar da oposição, ao abrigo da al. c) do n. 1 do art. 291, do CPT - ser manifesta a improcedência - só deve ter lugar quando for evidente que a pretensão do oponente não pode proceder, juízo este a formular com base na interpretação da petição que não deixe quaisquer dúvidas sobre a inviabilidade ou inconcludência daquela pretensão. O fundamento de oposição da alínea b) - 2. caso de ilegitimidade - do n. 1 do art. 286 do CPT, uma das hipóteses em que a lei permite a apreciação da legalidade da liquidação, visa obter a correcção do acto tributário, quanto à pessoa do sujeito passivo, quando essa correcção não tem lugar oficiosamente, nos termos do art. 244, n. 2, do CPT.