0004246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0004246
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Serviço doméstico, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Feriados, Retribuição, Despedimento sem justa causa, Indemnização, Âmbito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024255
Nr Documento: RL198901250004246
Referência Publicação: CJ 1989 TI PAG172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/885666e04a1bbd438025680300038230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0004246.F8
Sumário
Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. Não constitui justa causa de despedimento de uma empregada doméstica o facto de ela ter dado uma resposta pouco delicada, mas não ofensiva. No cálculo da indemnização por despedimento sem justa causa de empregada do serviço doméstico não é incluir o montante dos subsídios de férias e de Natal.