004257 - Supremo Tribunal Administrativo

Qualifiquem-se como taxas ou antes como verdadeiros impostos as receitas nele previstas a favor da JNV, sempre tera de haver-se como constitucional, dado o disposto no artigo 293 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) de 1976, o artigo 2 do Decreto-Lei 47470.