9410921 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não pode o juiz decretar a quebra da caução sem previamente ouvir o arguido sobre a falta, por só depois disso poder concluir pela existência de falta injustificada, não podendo considerar-se como tal, para efeito da quebra da caução, a falta que não foi justificada no prazo legal.

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