072313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 072313
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dano causado por edificios ou outras obras, Nexo de causalidade, Concorrencia de culpas, Materia de direito, Materia de facto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014875
Nr Documento: SJ198503130723131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5eb702eb0c6355dc802568fc003a340cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072313.93
Sumário
Envolve materia de direito a determinação da culpa que resulta de norma especifica, legal ou regulamentar; e materia de facto a averiguação da culpa resultante da violação dos deveres de diligencia, assim como, em qualquer caso, a averiguação do nexo de causalidade. Assim, tem de aceitar-se que o acidente dos autos teve uma dupla causa: a conduta da Re, por um lado, a da Autora por outro; e que nenhuma das partes esta isenta de culpa: - a primeira, porque violou, manifestamente, a disposição do artigo 492, n. 1 do Codigo Civil, defeito de conservação do lavatorio da casa de banho; a segunda, porque, teve, ao apoiar-se nesse lavatorio, actuação descuidada ou menos diligente. Mesmo concorrendo culpas por violação de lei expressa e por violação dos deveres de diligencia, a graduação das culpas constitui materia de direito, pois que, ao proceder-se a ela, esta-se a interpretar e aplicar uma norma de direito - artigo 570 do Codigo Civil - a materia de facto fixada. No caso dos autos e mais grave a culpa da Re do que a da Autora:- aquela, com reparo dos proprios empregados e conhecendo o estado em que se encontrava o estado de fixação do lavatorio, não se deu ao cuidado, violando os mais elementares deveres de diligencia, de eliminar o perigo que oferecia; a Autora, confiando, como e natural, na segurança do lavatorio, limitou-se a apoiar-se nele ao levantar-se da sanita, o que significa te-lo utilizado para fim diverso daquele a que se destinava, o que e menos reprovavel, dada a frequencia, as pessoas naquelas situações, o fazem num gesto instintivo.