Quando foi proferido o acórdão 028779?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Nacionalização, Banca nacionalizada

Acórdão

028779

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 1997
Relator: Isabel Jovita

NacionalizaçãoBanca nacionalizadaIndemnizaçãoComissão arbitralDeliberaçãoRecusa de homologaçãoViolação de leiActivo incorpóreo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DA L 36/81 DE 1981/08/31 ART1 ART13N1 ART14.
DL 528/76 DE 1976/07/07 ART2 N1 N2 ART5 N1 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 51/86 DE 1986/03/14 ART16.

Sumário

I- A Comissão arbitral constituída para avaliar, para efeitos de indemnização, as acções do BPA, ao tomar em consideração o activo incorpóreo manteve-se dentro dos critérios legais previsto no Dec.Lei n. 528/76, de

7/7, para que remete o art. 14 da Lei n. 80/77.

II- Pelo que, o despacho recorrido, ao recusar a homologação da decisão da comissão arbitral, nessa parte, violou os citados preceitos legais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)