Acórdão STA (1973) — Empresa de navegação

Acórdão

016783

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 1973
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Empresa de navegaçãoCompanhia nacional de navegaçãoFundo de renovação da frotaFundo de actualização da frotaAmortização do activoLucro colocado em reservaCustos de exercicioContribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART1 ART22 ART26 N1 - N9 ART138 PAR3.
D 47148 DE 1966/08/13 ART15 PAR1 PAR2 ART16 ART17 PARUNICO ART22.
PORT 21867 DE 1966/02/12 N4 C.
D 32818 DE 1943/06/01 ART1 ART2.
D 46031 DE 1964/11/11 ART1 B ART8.
D 47735 DE 1967/05/29 ART2.
DL 135/72 DE 1972/04/28 ART1 N3 ART13 ART15 N3 ART16.
D 48272 DE 1968/03/11 ART5.
D 46112 DE 1954/12/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N127 PAG1069.

Doutrina

CTF N61 PAG11.
CTF N69 PAG301.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG89.
NOEL MONTEIRO A CONTABILIDADE EM FACE DA LEI FISCAL VI PAG153.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA CONTABILIDADE E FISCALIDADE PAG28.
ALBERTO PIMENTA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCICIO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS IN BMJ N202 PAG12.
ASSIS TAVARES DO BALANÇO REAL AO BALANÇO FISCAL PAG80.

Sumário

I- As empresas de navegação de interesse nacional devem ter um fundo de renovação da frota e um fundo de actualização da frota.

II- O fundo de actualização da frota destina-se a fazer face ao aumento do custo dos navios necessarios a manutenção actualizada da frota.

III- As verbas levadas a este fundo não são uma amortização, mas lucros colocados em reserva.

IV- Estas verbas não constituem um "custo".

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