9740380 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de o arguido residir no estrangeiro, onde trabalha como emigrante, pode, nos termos do artigo 334 n.2 do Código de Processo Penal, requerer ou consentir que a audiência tenha lugar na sua ausência. Mas, não tendo usado daquela faculdade, essa circunstância não é, só por si, causa justificativa da falta de comparência à audiência.

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