Não prova a ausência do país, para receber citação ou notificação por via postal, uma simples fotocópia, apenas certificada pelo advogado do réu, parte de um documento emitido em país estrangeiro, em...

I - Absolvido o arguido da prática de um crime de furto que lhe era imputado, tendo no início da audiência o tribunal diferido a sua carta- requerimento em que solicitava a sua dispensa de...

I - No caso de o arguido residir no estrangeiro, onde trabalha como emigrante, pode, nos termos do artigo 334 n.2 do Código de Processo Penal, requerer ou consentir que a audiência tenha lugar na...

I - Não age com a necessária diligência o arguido que se encontra a trabalhar no estrangeiro e não procura obter da entidade patronal dispensa ao trabalho para poder comparecer no julgamento para que...

I - Tendo sido o arguido, dispensado de comparecer à audiência de julgamento, a seu requerimento, por se encontrar no estrangeiro por razões de trabalho, representado por defensor, a leitura da...

Residindo o arguido no estrangeiro, sendo capitão de navio e tendo constituído advogado no processo não é legítimo declará-lo contumaz sem que se esgotem todas as diligências legalmente admissíveis,...

A não comparência na audiência de julgamento por residir no estrangeiro não é um direito do arguido, cabendo ao juiz do processo ajuizar se a sua presença se torna ou não absolutamente...

I - Os despachos que aplicam perdões de penas têm eficácia interruptiva da prescrição da pena. II - A ausência do réu, cidadão estrangeiro, para o País da sua nacionalidade, antes de cumprida a pena...