029679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029679
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Pena de demissão, Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Privação de vencimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032805
Nr Documento: SA119910717029679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0244082981cc5fc6802568fc0037f69cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029679.89
Sumário
A execução do acto causa prejuizo de dificil reparação para o requerente se este, ao ficar privado do seu vencimento de funcionario camarario, não puder satisfazer as necessidades vitais do seu agregado familiar, constituida por esposa e tres filhos estudantes. So as circunstancias concretas do caso e que poderão ajudar a aquilatar se a suspensão determina ou não grave lesão do interesse publico. Não determina essa lesão a suspensão da eficacia da deliberação que aplica ao funcionario a pena de demissão por expressões orais e escritas dirigidas ao superior hierarquico mas que não perturbaram a organização e regular funcionamento do serviço, onde o requerente se manteve, ao passo que aquele superior hierarquico, deixou entretanto de fazer parte do executivo camarario, onde era vereadora.