022537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 022537
Acórdão
Descritores: Sisa, Permuta, Bens imóveis, Bens futuros, Fixação da matéria colectável, Avaliação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
Nr Convencional: JSTA00050755
Nr Documento: SA219990127022537
Data de Entrada: 04/03/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d38bfd324160273802568fc0039d4e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022537.08
Sumário
O imposto de sisa tributa a riqueza efectivamente transmitida e por ser assim é que o mesmo incide sobre o valor real do imóvel transmitido na data da celebração do negócio. Nas permutas de imóveis este imposto procura atingir os valores em que se traduziu o efectivo enriquecimento patrimonial e, por isso, só está a ele sujeito o contratante que tenha recebido mais do que aquilo que entregou. Quando na permuta estejam bens presentes e bens futuros a lei impõe - regra 8 do § 3 do art. 19 do CIMSISSD - que a determinação da matéria colectável passe por uma avaliação de todos os bens nela envolvidos, a qual se fará após a celebração do respectivo contrato e reportar-se-á à data deste.