001634 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e de admitir que pela mesma materia ou facto tributavel - lucros atribuidos a um socio de uma sociedade por quotas correspondentes aos exercicios de 1959 a 1962 - se exija o imposto da natureza do ja pago e relativo ao mesmo periodo de tempo. II - Assim, e de anular a liquidação do imposto complementar sobre os lucros reais e efectivamente percebidos (regime actual) se ja se considerou o rendimento tributavel em função da contribuição industrial (regime anterior).*