9320112 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9320112
Acórdão
Descritores: Constituição de arguido, Interrogatório do arguido, Nulidade, Acusação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008494
Nr Documento: RP199303319320112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9cd55beedb11a8c8025686b00665d24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320112.E9
Sumário
Quem estiver nas condições legais de ser constituído arguido, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Penal, tem de ser interrogado como tal. A simples tomada de declarações a indivíduo menor de 21 anos, que devia ter sido constituído como arguido, sem assistência de defensor, constitui acto ferido de nulidade que afecta os que dele dependerem. Mas não implica necessariamente a anulação da acusação que só poderá ser rejeitada se os restantes elementos probatórios recolhidos a não sustentarem. A falta ou a nulidade do interrogatório do arguido no inquérito não implica necessariamente a nulidade da acusação, mas unicamente que a prova eventualmente daí retirada não possa ser nela considerada.