I. A jurisprudência tem entendido que o objeto da reclamação para a conferência da decisão sumária é a decisão reclamada e não a questão por ela julgada, o que significa que o reclamante tem o ónus...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. A declaração de urgência do inquérito por parte do Ministério Público de modo a evitar a prescrição do procedimento criminal tem repercussão na contagem...

I - É obrigatória a constituição de arguido logo que correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esta prestar declarações perante...

I. Qualquer despacho liminar, como é o despacho que declara aberta a instrução, não faz caso julgado formal. O caso julgado só ocorre relativamente às concretas questões que sejam expressamente...

I - Não há como retirar o termo de identidade e residência das medidas de coacção (TIR) a extinguir com a prolação do despacho de não pronúncia. É clara a lei (art.º 214.º, n.º 1, al. b), do...

O prazo de constituição de arguido subsequente ao arresto preventivo a que se reporta o artigo 192.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal conta-se a partir do momento em que esse arresto é...

I - As características inerentes aos processos de excecional complexidade legitimam que os prazos legais sejam adaptados à realidade processual existente, razão esta determinativa da opção...

I - Relativamente às informações colhidas antes da abertura de um inquérito, a lei não prevê qualquer tipo de entrave ou de limitação que impeça que os órgãos de polícia criminal sejam inquiridos...

O acto de constituição de arguido é estranho ao procedimento de suspensão temporária e congelamento de operações financeiras regulado na Lei 83/2017 de 18 de Agosto. Até à decisão de suspensão...

I. O suspeito não tem legitimidade para interpor recurso de fixação de jurisprudência, nos termos do art. 437.º, n.º 5, do CPP, ainda que o objeto de tal recurso contenda com a questão da competência...