025230 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inexistencia do direito, que so eventualmente podera surgir na esfera juridica do autor sob a figura do direito de regresso, impede que este proponha legalmente acção contra o sujeito passivo deste hipotetico direito. II - A suspensão da instancia não e admissivel com a finalidade de aguardar a concretização do direito de regresso pelo pagamento da indemnização condicionante daquele direito. III - O prazo de prescrição para o exercicio do direito de regresso não decorre antes do cumprimento da obrigação pelo sujeito activo desse direito.