078729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 078729
Acórdão
Descritores: Competencia material, Pedido, Causa de pedir, Contrato de trabalho, Seguro, Tribunal comum, Tribunal do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001394
Nr Documento: SJ199002200787291
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a5fa23654506f50802568fc0039446cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078729.65
Sumário
A competencia do tribunal, em razão da materia, não depende da legitimidade das partes, nem da procedencia da acção, determinando-se apenas pelo pedido do Autor. Fluindo da petição inicial e da replica que o Autor elegeu como causa de pedir não o contrato de trabalho que o ligou a Re, mas sim o contrato de seguro "vida- -grupo", por esta feito em beneficio, e com invocação da sua denuncia intempestiva, e o tribunal comum, e não o tribunal do trabalho, o competente para conhecer do pedido. Sendo certo que tal contrato de seguro tem a sua genese naquele contrato de trabalho, enquanto clausula ou condição do mesmo, certo e tambem que, uma vez celebrado, se autonomizou passando a ter vida e regulamentação proprias e independentes do regime do contrato de trabalho, a ponto de se poder dizer que o que esta agora em discussão ja não e a relação laboral, extinta em consequencia da reforma do trabalhador, mas sim o contrato de seguro em si mesmo e os direitos e obrigações dele decorrentes.