0415/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0415/03
Acórdão
Descritores: Notificação, Acto administrativo, Delegação de competência, Extemporaneidade, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059106
Nr Documento: SA1200304090415
Juízes: Santos BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b540f9af3116d0e80256d120048fef2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0415.03.F7
Sumário
A notificação do acto administrativo deve conter obrigatoriamente os elementos referidos no art.º 68, n.º 1, do CPA. Dela não consta a obrigatoriedade de indicação da qualidade em que o acto é praticado e a da menção do despacho de delegação ou de subdelegação, se for caso disso, embora deva constar "O órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso" (alínea c). Assim, a notificação de acto administrativo praticado por órgão administrativo em matéria que se situa fora das suas competências, mas que se integra nas da pessoa colectiva a que pertence, sem a indicação do requisito previsto na referida alínea c) do n.º 1 do art.º 68 do CPA, indicia a existência de delegação de competências É extemporâneo o recurso contencioso interposto de acto administrativo em cuja notificação se observaram os requisitos previstos no art.º 68 do CPA, a que não foi imputado vício gerador de nulidade e que deu entrada no tribunal para além dos prazos referidos no art.º 28 da LPTA.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., com melhor identificação nos autos vem recorrer da decisão do TAC de Lisboa que rejeitou o recurso contencioso que interpôs, por extemporaneidade, do despacho do Presidente da Câmara Municipal do Montijo, de 10.8.98, que "revogou o acto tácito de deferimento que se formou sobre o pedido de licenciamento das alterações apresentadas em 20.5.98 no processo de licenciamento de obras A-264/95 e que indeferiu o pedido de emissão da licença de utilização. Na alegação que apresentou formulou as conclusões seguintes: O A. do despacho impugnado não fez menção da existência da delegação de poderes assim induzindo em erro a recorrente quanto aos meios impugnatórios processualmente adequados. A não menção da existência da delegação de poderes no caso concreto confere, ao destinatário do acto, o direito à contagem de novo prazo de recurso A recorrente só teve conhecimento da existência da delegação de poderes em 14.10.99 pelo que, tendo interposto o presente R. C.A. em 22.11.99 encontra-se em tempo. Ao julgar intempestivo o presente recurso o Tribunal "a quo" fez errada interpretação do art. 28° e 29° da LPT A. . Não foi apresentada contra-alegação. A Magistrada do Ministério Público junto deste STA emitiu parecer defendendo a manutenção do julgado. Corridos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto relevante: 1. Em 23/8/95, a recorrente requereu à Câmara Municipal do Montijo (CMM) a aprovação do projecto de arquitectura referente à construção de uma moradia unifamiliar de dois pisos e cave, no lote ...do loteamento ..., Montijo. 2. Aprovado o projecto de arquitectura e apresentados os projectos de especialidade, por decisão de 25/10/95, veio a construção a ser licenciada e emitido o respectivo alvará de construção. 3. Por requerimento de 20/05/98, a recorrente solicitou a aprovação de um projecto de alterações à construção referida em 1 e 2 supra. 4. Em 1/7/98, requereu ainda a recorrente a concessão de licença de utilização, ao que juntou declaração do técnico da obra onde este referia, além do mais, que a obra se encontrava concluída. 5. Em 10/7/98, a requerente solicitou à CMM pedido de reconhecimento tácito, referente ao requerimento dito em 3. 6. Em 10/8/98, a autoridade recorrida revogou o deferimento tácito formado sobre o pedido referido em 3 --licenciamento do projecto de alterações --e indeferiu o pedido de concessão de licença de utilização, nos termos constantes de fls. 14 a 18 dos autos e que aqui se dá como integralmente reproduzido para todos os efeitos legais --[acto recorrido]. 7. O despacho referido em 6, foi notificado à recorrente em 12/8/98. 8. Tendo, em 28/8/98, a recorrente apresentado à CMM um denominado "recurso hierárquico com efeito suspensivo" indeferido por deliberação de 3.2. 9. Interposto, em 26/3/99, recurso contencioso de anulação da deliberação dita em 8, veio nesses autos, a ser junto documento comprovativo da delegação de competências da Câmara Municipal na sua Presidente (fls. 84 a 86 dos autos), o que lhe foi notificado em 15/10/99, vindo o recurso contencioso a ser rejeitado, por ilegalidade na sua interposição, por se ter entendido que a deliberação de 3/2/99 da CMM não era um acto materialmente definitivo -c.fr. sentença de fls. 89 a 93 dos autos, prolatada em 14/6/2000. 10. Os presentes autos deram entrada, neste TAC, em 22/11/99. III Direito Vejamos. Por despacho de 10.8.98, a Presidente da Câmara Municipal do Montijo, a autoridade recorrida, decidiu revogar o deferimento tácito formado sobre um pedido de alteração a um licenciamento, já deferido, e indeferiu o pedido de concessão de licença de utilização, nos termos constantes do documento de fls. 14 a 18, dele resultando inequivocamente ter sido essa entidade quem emitiu tal acto. Esse despacho foi notificado à recorrente em 12.8.98, com remessa de cópia integral, e o recurso contencioso dele interposto deu entrada no TAC de Lisboa em 22.11.99, dando origem aos presentes autos, não se lhe imputando quaisquer vícios geradores de nulidade. Tendo mediado entre a notificação do acto recorrido e a interposição de recurso contencioso mais de um ano e não vindo invocadas ilegalidades geradoras de nulidade concluiu o Senhor Juiz pela rejeição do recurso com fundamento na sua manifesta extemporaneidade, nos termos dos art.ºs 28 e 29 da LPTA. E bem, a nosso ver. Sendo o Presidente da Câmara Municipal um órgão autárquico (art.ºs 56 e 68 da Lei n.º 169/99, de 18.9, na redacção da Lei n.º 5-A/02, de 11.1) é patente que a conduta voluntária Do conceito de acto administrativo extraído do "Manual", Marcelo Caetano, 9.ª edição, 410. que adoptar no exercício e um poder público para a prossecução de interesses públicos postos por lei a seu cargo e que produza efeitos jurídicos num caso concreto é um acto administrativo, sempre susceptível de impugnação contenciosa na estrita medida em que seja lesivo de direitos ou interesses legítimos. Poderá, como é evidente, padecer de vícios ou ilegalidades, sendo que um dos passíveis de ser figurado é o da incompetência o que acontecerá sempre que ultrapassar os poderes que lhe estejam conferidos pela lei. Donde resulta que a prática de um acto administrativo por um Presidente de Câmara no exercício das suas competências ou em matéria situada fora delas, ainda que sem a invocação de qualquer delegação, é sempre imediatamente impugnável pela via contenciosa, havendo nesta situação de invocar-se o respectivo vício de incompetência que, naturalmente, conduzirá à declaração da sua invalidade ou que será afastado se, com o prosseguimento do processo, ficar apurado que a delegação existia e era válida. Não se argumente com o facto de no documento de notificação do acto se não ter referido que a sua emissão assentara em delegação de competências conferida pela respectiva Câmara Municipal. Por um lado, a construção teórica é a que se deixou apontada, indiciando-se, desde logo, a necessidade de recurso imediato; por outro, essa menção não é obrigatória no instrumento de notificação, que apenas impõe a inclusão nele dos pontos referidos no art.º 68 do CPA Sublinhe-se que o art.º 30 da LPTA que obrigava à inclusão desse elemento no documento de notificação foi revogado pelo art.º 6 do DL 229/96, de 29.11., e esses foram observados. A possibilidade de utilização dos procedimentos existentes (designadamente o do art.º 31 da LPTA) para suprir deficiências no âmbito da notificação restringe-se apenas às omissões dos elementos essenciais, somente previstos no citado art.º 68 do CPA (após a revogação do art.º 30 da LPTA), onde se não incluiu, como se viu, a falta de indicação da qualidade em que o acto é praticado e a da menção do despacho de delegação ou de subdelegação, se for caso disso. Devendo constar desse documento, contudo, "O órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, no caso de o acto não ser susceptível de recurso contencioso" (alínea c) do n.º 1 do art.º 68 do CPA), ter-se-á de concluir que, a notificação de acto administrativo praticado por órgão administrativo em matéria que se situa fora das suas competências, mas que se integra nas da pessoa colectiva a que pertence, sem a indicação do requisito previsto na referida alínea c), sempre indiciará a existência de delegação de competências. O recurso contencioso interposto era, assim, manifestamente extemporâneo impondo-se o seu indeferimento liminar (art.º 838 do CA). IV Decisão Nos termos expostos, por improcederem todas as conclusões da alegação da recorrente, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 300 e 150 euros. Lisboa, 9 de Abril de 2003. Rui Botelho – Relator – Freitas Carvalho – Santos Botelho