048447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048447
Acórdão
Descritores: Sentença, Requisitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029140
Nr Documento: SJ199512070484473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/753c37207278ff20802568fc003b435eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048447.53
Sumário
Segundo dispõe o artigo 37, n. 2, do Código de Processo Penal, ao relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados bem como da exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. No acórdão onde se refere expressamente que "o tribunal baseou a sua convicção no conjunto das declarações do arguido e das testemunhas de defesa (algumas com larga experiência de pesca e que observaram o pescado em causa) e em parte no depoimento de uma testemunha de acusação", estando em causa a acusação pelo crime previsto e punido pelo artigo 273, ns. 1 e 2 alínea b) do Código Penal, por exposição, no Mercado Municipal, por pescado apreendido por suspeita de não estar em condições para ser consumido, deu-se perfeita satisfação ao estipulado no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal.