046608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 046608
Acórdão
Descritores: Acto interno, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055176
Nr Documento: SA120010111046608
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5eaf8a95bd0ed32180256a480036f100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046608.F5
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional são os vícios ou erros de julgamento da decisão jurisdicional recorrida, não servindo o mesmo para insistência no exterior dos vícios do acto. Na situação de rejeição do recurso hierárquico o objecto do recurso contencioso terá de cingir-se á correcção do motivo invocado para rejeição, daquele recurso. Os actos que produzem os seus efeitos, apenas nas relações interorgânicas, em que se inserem as instruções e despachos interpretativos, como actos internos são insusceptíveis de imediata impugnação contenciosa, sem prejuízo da sua discussão/ impugnação no recurso interposto dos actos que apliquem as suas orientações.