010921 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 90 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, respeitante a adjudicação de empreitadas de obras publicas, concede a Administração um poder vinculado. II - Trata-se, no entanto, de uma vinculação a conceitos indeterminados ou vagos (a adjudicação sera feita ao concorrente cuja proposta ofereça "melhores garantias de boa execução tecnica", ou "melhores condições de prazo e de preço", "outras condições que revistam especial interesse publico, geral ou local"), pelo que a actuação da Administração, em tal dominio, e praticamente insusceptivel de controle jurisdicional (discricionariedade tecnica).