081774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081774
Acórdão
Descritores: Contestação, Reconvenção, Restituição de posse, Direito de propriedade, Posse, Direito real de gozo, Reivindicação, Titularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009420
Nr Documento: SJ199205260817741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4ef7855a6771f4e802568fc003a7535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081774.40
Sumário
O artigo 1034, n. 1 do Código de Processo Civil permite ao Réu, na contestação, iniciar uma lide cruzada contra o autor, mediante uma reconvenção, dirigida já não à questão da coisa em litígio, mas sim à definição do domínio ou da propriedade dela. O Réu, na acção especial de restituição da posse, é livre de invocar ou não o direito de propriedade, ao contestar na acção possessória, sem que sobre ele recaía qualquer ónus jurídico. O Réu, na contestação, pode formular um ou mais pedidos autónomos que não sejam mera consequência necessária da sua defesa, com carácter substancial e não meramente formal (reconvenção). Nas acções possessórias, o Réu não fica atingido por preclusão, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, se só mais tarde, e autonomamente, vier a intentar uma outra acção, para ser decidida a questão do domínio. A posse é um direito real de gozo de carácter provisório que cessa perante a acção de reivindicação, por traduzir-se numa tutela provisória destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real correspondente, pelo que, quando entram em conflito a posse e a verdadeira titularidade, esta prevalece.