013778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013778
Acórdão
Descritores: Pessoal da administração do porto de lisboa, Promoção, Lista de graduação, Homologação, Acto administrativo definitivo e executorio, Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Andrade , Luis
Recorridos: Pres do Concelho de Administração da Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1979/08/03.
Nr Convencional: JSTA00003296
Nr Documento: SA119841025013778
Data de Entrada: 10/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fb2b2095e650697802568fc00382a08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:013778.61
Sumário
No regime criado na AGPL, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto Regulamentar 12/78, de 27-4, o acto final no processo de promoção dos funcionarios e o despacho que aprova a lista de classificação ordenada, e, como tal, contenciosamente recorrivel, nos termos do artigo 15, n. 1, da LOSTA. Sendo a finalidade da ordenação em lista dos candidatos a um concurso de promoção apenas a de afastar aqueles que não possuem vaga, quando coincide o numero de vagas com o numero de candidatos, tal ordenação não tem efeitos praticos, pois a todos eles esta garantida a promoção. Sendo, deste modo, indiferente a ordenação dos candidatos, qualquer deles não tem interesse em impugnar a referida ordenação, pois dai não lhe resulta qualquer proveito, faltando-lhe, assim, legitimidade para interposição do recurso contencioso.