9240424 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9240424
Acórdão
Descritores: Processo penal, Conexão subjectiva, Apensação de processos, Cheque sem provisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005471
Nr Documento: RP199210149240424
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cab2b011b83ef16e8025686b00664660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240424.31
Sumário
A alínea a) do nº 1 do artigo 24, do Código de Processo Penal, onde se prevêem os casos de conexão subjectiva, é mais restritiva do que o artigo 55, do Código de Processo Penal de 1929, onde eram abarcados pela conexão subjectiva todos os crimes praticados pelo mesmo agente que não tivesse sido ainda julgado; No novo Código de Processo Penal não basta que os vários processos respeitem a crimes cometidos pelo mesmo agente, sendo necessário ainda que se verifique uma das seguintes hipóteses: Terem os crimes sido cometidos: Através da mesma acção ou omissão, na mesma ocasião ou lugar, sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros; A restrição operada no novo regime visou obstar ( ou circunscrever ) às situações de sucessivos adiamentos de julgamento de um arguido só porque se ia detectando que contra ele havia outros processos pendentes; Apesar disso, permanecem no novo Código de Processo Penal as razões que justificam o instituto da conexão: a economia processual decorrente do julgamento conjunto e a salvaguarda do prestígio da administração da justiça, permitindo uma apreciação global das acções e obstando à eventualidade de julgados contraditórios; Nos termos das conclusões anteriores e verificando-se que: existem três processos, por emissão de cheques sem provisão, contra o mesmo arguido, pendentes no mesmo juízo e na mesma fase processual; que os cheques foram emitidos a favor do mesmo beneficiário, sacados sob a mesma entidade bancária; que ao benefeciário foram entregues na mesma ocasião e lugar, é de concluir que se está ante a previsão do artigo 24, nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal.