029393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 029393
ACORDAO
Descritores: Tesoureiro municipal, Regime de substituição, Acto de nomeação, Prorrogação de prazo, Nulidade, Conhecimento oficioso, Regime de pessoal
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Loures e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00045214
Nr Documento: SA119961017029393
Data de Entrada: 18/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e332a9d0a5d24f6b802568fc003937d3
Sumário
Sendo nula e de nenhum efeito a deliberação de Câmara Municipal de Loures que nomeou uma chefe de Secção, tesoureiro em regime de substituição, por violação das regras relativas ao ordenamento de pessoal - art. 63 do Dec-Lei n. 247/87, de 17/6, nula é também a deliberação posterior que prorrogou essa nomeação.
