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029393 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 029393
ACORDAO
Descritores: Tesoureiro municipal, Regime de substituição, Acto de nomeação, Prorrogação de prazo, Nulidade, Conhecimento oficioso, Regime de pessoal
Sumário
Sendo nula e de nenhum efeito a deliberação de Câmara Municipal de Loures que nomeou uma chefe de Secção, tesoureiro em regime de substituição, por violação das regras relativas ao ordenamento de pessoal - art. 63 do Dec-Lei n. 247/87, de 17/6, nula é também a deliberação posterior que prorrogou essa nomeação.