015661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 015661
Acórdão
Descritores: Imposto de compensação, Prescrição, Aplicação da lei no tempo, Código de processo tributário
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sampaio , Luciano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00037477
Nr Documento: SA219930421015661
Data de Entrada: 09/12/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3388063b44c96384802568fc0038cd68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015661.17
Sumário
Nos termos do art. 27 do CPCI a prescrição dos impostos era de vinte anos se prazo mais curto não estivesse fixado na lei. A prescrição das obrigações tributárias responde aos mesmos fundamentos e serve os mesmos princípios - a segurança e paz jurídica - que a prescrição em direito civil. O art. 27 do CPCI aproximou a prescrição da obrigação tributária da prescrição em direito civil. O art. 34 do CPT veio encurtar o prazo de prescrição para 10 anos. Embora mais favorável ao contribuinte, não é de aplicar retroactivamente por não haver na lei que tal determine. Assim, dada a alteração do prazo de prescrição pelo artigo 34 do CPT, é de aplicar o disposto no art. 297 do CC.