0011792 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 0011792
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Cláusula leonina, Nulidade, Seguro de créditos, Contrato de locação financeira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026821
Nr Documento: RL199906240011792
Indicações Eventuais: MANUAL DO DIREITO BANCÁRIO POR MENEZES CORDEIRO PÁG559 PÁG560.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09ee813ee0be6ccd80256c5a00474d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0011792.25
Sumário
É nula a cláusula inserida num contrato de locação financeira, celebrado por mera adesão, que compele o locatário à compra do bem locado, restringindo-lhe, dessa forma, a faculdade de comprar ou não comprar que lhe é conferida pela própria natureza do contrato. Por idêntico fundamento é nula a cláusula, nesse tipo de contrato, que optando o locador pela resolução do contrato, pondo-lhe dessa forma fim e viabilizando a restituição ou retoma do bem locado, possa simultaneamente pedir além das rendas vencidas, as vincendas, o valor residual e todos os encargos com o incumprimento, como se o negócio subsistisse. Tal cláusula concede uma desproporcionada vantagem à parte economicamente mais forte desequilibrando assim o respectivo sinalagma (arts. 12º e 19º c, do D.L. 446/85 de 25/10).