015014 - Supremo Tribunal Administrativo

Havendo em Lisboa e Porto tribunais privativos de 1 instância das Contribuições e Impostos, com agentes do Ministério Público próprios, representantes da Fazenda Nacional, é a estes que compete interpor o recurso obrigatório para o tribunal de 2 instância quando se verifique o condicionalismo do artigo 30 do Decreto n. 16733, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43383, de 7 de Dezembro de 1960.