026879 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026879
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso de decisão do tribunal administrativo de circulo, Acção para reconhecimento de direito, Pensão de reforma, Caso resolvido, Caso julgado, Cp
Recorrente: Ramos , Alberto e Outro
Recorridos: Centro Nac de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029527
Nr Documento: SA119890706026879
Data de Entrada: 02/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88f73de576cbcd88802568fc0037ae12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026879.E3
Sumário
Julgada improcedente acção para o reconhecimento de direito por se não verificar condição estabelecida no preceito invocado pelos autores, contido em Regulamento que a sentença considerou aplicavel, e possivel, no recurso jurisdicional dela interposto reapreciar os fundamentos juridicos do decidido. Os actos de processamento de pensão feita pelo Centro Nacional de Pensões sem se ter procedido a sua revisão em conformidade com o previsto no Regulamento pela aplicação do qual se optou, que não foram impugnados oportunamente, firmaram-se na ordem juridica como "casos decididos ou resolvidos". Tal procedimento, em contradição com o que necessariamente decorria da opção feita e que determinara a actualização da pensão, revela tambem o proposito de rever a situação que so mantendo-se proporcionaria os beneficios resultantes daquela opção. Ainda que ilegal a revogação que assim implicitamente se operou, firmou-se igualmente na ordem juridica. O caso decidido ou resolvido constitui excepção peremptoria de conhecimento oficioso a semelhança do caso julgado, com as devidas adaptações.