007340 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ofensa de caso julgado, pela repetição de um acto administrativo contenciosamente anulado, e fundamento de recurso directo de anulação. II - Anulado contenciosamente o acto que negava a recorrente o direito de exercer industrias sujeitas a condicionamento industrial, como a de trefilaria, não se tornou certa a existencia desse direito. III - Praticado novo acto em que foram desta vez atendidos todos os aspectos a ponderar na analise da posição industrial da recorrente, não se verifica a invocada ofensa de caso julgado.*