I - Não pode ser autorizado fabrico diverso do que foi inicialmente pedido e constituiu objecto do processo gracioso. II - O pedido de fabrico de fio de aluminio por extrusão constitui pretensão...

I - Não interpreta nem aplica erradamente os artigos 36, n. 2 e 35, n. 1, do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, o acordão da 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo que, em face...

I - A entidade competente para ordenar a selagem e apreensão prevista no n. 2 do artigo 36 do Decreto- -Lei n. 46666 é o director-geral dos Serviços Industriais. II - A circunstância de uma firma...

As fieiras estão sujeitas a condicionamento industrial como maquinas de produção de pregos, se se incluir a trefilagem entre as operações proprias de fabrico deste produto, ou por expressamente...

I - O condicionamento industrial tem caracter excepcional, que se contrapõe a regra-base da liberdade de fabrico e produção. II - Do quadro II anexo ao Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954,...

E de deferir o pedido de suspensão de eficacia do acto que ordenou a selagem de maquinas de trefilar arame, uma vez o requerente provou que da execução do acto adviriam prejuizos de dificil reparação...

I - A ofensa de caso julgado, pela repetição de um acto administrativo contenciosamente anulado, e fundamento de recurso directo de anulação. II - Anulado contenciosamente o acto que negava a...

I - Os actos confirmativos são insusceptiveis de impugnação contenciosa, salvo por arguição de desvio de poder. II - O acto confirmativo e o acto confirmado podem revestir a forma expressa ou...

I - A memoria descritiva e justificativa que deve acompanhar os pedidos de autorização formulados nos termos do condicionamento industrial satisfaz as exigencias legais desde que não se verifique a...

O despacho onde se resolveu que uma oficina não esta autorizada a trefilagem de fios de cobre e confirmativo do anterior que considerou não estar autorizada a trefilagem de metais, visto o cobre ser...