030128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 030128
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Obra de utilização colectiva, Deferimento tácito, Parecer obrigatório, Prazo, Acto expresso posterior a acto tácito, Revogação implícita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034133
Nr Documento: SA119920324030128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc15a0e021ff1c64802568fc0038e460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030128.AC
Sumário
A falta de parecer ou resolução dentro dos prazos prescritos no art. 12 do Dec-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, interpreta-se, para todos os efeitos, como consentimento (deferimento tácito) - art. 13, n. 1, do mesmo diploma. Um edifício do "tipo vertical", constituído fundamentalmente por serviços administrativos, serviços sociais, armazenamento e estacionamento, é, sobretudo, olhado do ponto de vista da sua componente serviços sociais, uma edificação de "utilização colectiva", para efeitos do disposto no art. 12, n. 1, al. c), do Dec-Lei n. 166/70, de 15 de Abril. A incompatibilidade implícita que determina a revogação resulta de contradição entre os efeitos jurídicos de determinado acto e os efeitos jurídicos de acto anterior. Essa incompatibilidade existe entre os efeitos jurídicos do deferimento tácito de licenciamento e os efeitos de ulterior indeferimento expresso do licenciamento, determinando a revogação daquele por este, já que os dois actos não podem vigorar simultaneamente na ordem jurídica, desde que nada obste à validade da revogação.