Obra de utilização colectiva - Jurisprudência Portuguesa

I – O conceito legal de “obras de urbanização”, constante do art. 3º, nº 1, al. b) do DL nº 448/91, de 29 de Novembro, não pode deixar de ser entendido de forma ampla, até pela abrangência da sua...

I - A falta de parecer ou resolução dentro dos prazos prescritos no art. 12 do Dec-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, interpreta-se, para todos os efeitos, como consentimento (deferimento tácito) - art....

I - Os condicionamentos do deferimento dum pedido de licença de construção têm que se basear nos motivos de indeferimento estabelecidos no n. 1 do art. 15 do DL n. 166/70, de 15/4. II - Um edifício...

I - O embargo de obras clandestinas deixa de produzir efeitos se o acto de ratificação pela camara não for notificado no prazo de 20 dias, dai decorrendo que o prosseguimento dos trabalhos não fica...

I - O exercicio da faculdade reconhecida no artigo 781 do Codigo Administrativo so e legitimo quando se verificarem os pressupostos exigidos naquele preceito. II - O beneficio dos colectados deve...