037043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 037043
Acórdão
Descritores: Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário, Auto-vinculação, Violação de lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042509
Nr Documento: SA119950516037043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/971ff0d7a3fac1b6802568fc003924e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037043.2C
Sumário
É discricionário o poder conferido no art. 27 n. 4 do D.L. 487/88, de 30/12, ao dirigente máximo do serviço, autorizar ou denegar ao funcionário que faltou ao serviço por motivo de doença, a recuperação do vencimento de exercício perdido. A concessão do poder discricionário envolve a imposição, ao órgão competente, do dever de ponderação das circunstâncias específicas, de cada caso de tal modo que a solução seja afeiçoada segundo a adequação a essas circunstâncias. Tal dever impede que a Administração se autovincule de forma genérica e abstracta, elegendo de antemão determinados pressupostos que condicionem as suas decisões. Porém, a autovinculação não é incompatível com o devido uso do poder discricionário, enquanto se adoptem directivas de aplicação não permanente, destinadas a resolver um acervo de situações concretas num certo período de tempo sem se pretender abarcar casos indeterminados que, de futuro, venham a ocorrer. Não está ferido de violação de lei o despacho proferido no uso do poder referido em I que denegue a autorização do abono de vencimento de exercício perdido, com fundamento em falta de assiduidade.