000882 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para a prolação de um despacho de indiciação e suficiente que existam, no processo, indicios, que são as circunstancias que dão lugar a reconhecer-se entre o delito e uma ou varias pessoas uma conexão tal que, pesando-as imparcialmente, ha nelas verosimilhança de que o delito foi cometido por aquela ou aquelas pessoas. II - E, assim, de manter um despacho que indiciou certos individuos, em virtude de os elementos constantes do processo e descritos nesse despacho tornarem verosimil que esses individuos hajam praticado factos que constituem um delito de descaminho.