069341 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069341
Acórdão
Descritores: Empresa em autogestão, Garantia das obrigações, Avalista, Falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009052
Nr Documento: SJ198105260693411
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 APG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ceca24206d2a3e00802568fc003a2c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069341.01
Sumário
O artigo 36, da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, deve ser interpretado no sentido de que: a) a compressão dos direitos de terceiros credores deve cessar com o fim da autogestão; b) e não deve, por si só, conduzir à extinção dos respectivos direitos; c) embora no seu teor literal o preceito mostrar querer referir-se apenas a garantias pessoais prestadas pela entidade agora em autogestão, deve o mesmo regime ser aplicado, em igualdade de condições, às garantias prestadas por terceiros a favor da entidade em causa. Declarada a falência de entidade cuja empresa ou estabelecimento fora objecto de autogestão, não podem os seus garantes pessoais continuar a invocar o artigo 36, da Lei n. 68/78, por a tal se oporem os interesses, dignos de protecção, dos terceiros credores.