0932/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao pessoal dirigente da Administração Tributária, por força do nº 2 do artº 4º do DL nº 187/90 de 7 de Junho, é aplicável a disciplina enunciada no artº 17º do DL nº 353-A/89, de 16 de Outubro, pelo que, e para fins remuneratórios, aplica-se a regra de promoção a categoria superior ali enunciada. II - Assim, um Técnico Tributário que exerceu funções de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível II, em comissão de serviço, durante pelo menos um ano, vencendo pelo escalão (5) cinco, índice 610 da escala salarial do cargo, de acordo com disposto no artº. 4º nº 1 do DL nº. 187/90, de 07 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL nº 42/97, de 07/02 e seu anexo I, tendo sido promovido à categoria de Técnico Tributário de 2ª classe e nomeado Chefe de Repartição de Finanças de nível II, a sua correcta inserção salarial deve processar-se no escalão 3, índice 630.

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA). RELATÓRIO O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (ER), recorre para este Supremo Tribunal Administrativo do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto naquele tribunal, por A... , com os demais sinais dos autos, do indeferimento tácito que se formou na sequência do recurso hierárquico por si dirigido à mesma entidade, em 27.08.1999, pedindo a anulação do acto de processamento de vencimento referente ao mês de Julho de 1999 (Doc. 6) junto aos autos. Alegando, formulou as seguintes CONCLUSÕES: A- O Douto Acórdão recorrido é nulo porque se está perante um recurso contencioso de anulação e, por esse facto, bem ao contrário do aí afirmado: Não é admissível a apreciação do princípio da equidade interna dum diploma legal; Desconhece-se o que seja ou não, “ juridicamente tolerável”. B- Ou seja, o Douto Acórdão recorrido não se baseou em qualquer norma legal para se pronunciar pelo modo como o fez, antes em meras apreciações subjectivas o que é intolerável e inaceitável. Caso assim se não entenda, mas sem prescindir, mais se dirá: C - Os M.mos Juízes a quo não tiveram em consideração factos relevantes que, indubitavelmente, conduziriam a uma única conclusão: o acto administrativo sub judice fez, única e simplesmente, uma correcta subsunção dos factos às normas legais directamente aplicáveis. D- À data da sua nomeação, o aqui Recorrido Jurisdicional foi correctamente posicionado no escalão 5, índice 610, da escala salarial correspondente ao cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de 2ª classe. Por força disso, o ora Recorrido Jurisdicional foi posicionado no escalão 2 da categoria de perito tributário de 2ª classe, ao qual corresponde o índice 550. E - Entretanto, após o respectivo concurso, foi nomeado para a categoria de Perito Tributário de 2ª classe e, simultaneamente, nomeado como Chefe de Repartição de Finanças de nível II. Assim, o posicionamento do ora Recorrido Jurisdicional teve de ser encontrado em função da sua nova categoria, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 4º do Dec. Lei nº 187/90, de 7 de Junho, com a redacção introduzida pelo Dec. Lei n° 42/97 , de 7 de Fevereiro. F - Ora, de acordo com esta disposição, o aqui Recorrido Jurisdicional ficou posicionado no escalão 2 da categoria de perito tributário de 2ª classe, ao qual corresponde o índice de 550, foi integrado no escalão 2 do cargo de Chefe de Repartição de nível II, ao qual corresponde o índice 590. G- Na verdade e ao contrário do entendimento do ora Recorrido Jurisdicional, a atribuição do escalão correspondente na escala salarial faz-se de acordo com a categoria detida e não com o cargo, pelo que o posicionamento na escala salarial do cargo de Chefe de Repartição de Finanças de nível II tem de ser encontrado de acordo com o posicionamento na escala salarial da categoria correspondente, o que foi feito. O recorrido jurisdicional contra-alegou, pugnando pela bondade do acórdão recorrido, nomeadamente quanto à invocada nulidade suscitada pela entidade recorrida que no seu entender não pode proceder. Os autos foram remetidos ao Tribunal Central Administrativo Sul, nos termos e para os efeitos do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 668º nº 4 e 744º nºs 1 e 5 do CPC , em resultado do que foi proferido o acórdão de fls. 129-130 que desatendeu a arguida nulidade, pois que, e em resumo, a argumentação a propósito deduzida, a proceder, configuraria erro de julgamento. Neste Supremo Tribunal o Exmº. Magistrado do Ministério Público emitiu o judicioso parecer seguinte: “O presente recurso jurisdicional vem interposto de acórdão do TCA que julgou procedente o recurso contencioso interposto de acto de indeferimento tácito imputado ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais porquanto entendeu que o mesmo se mostrava afectado dos vícios que lhe foram atribuídos pelo recorrente contencioso. Para a entidade ora recorrente o acórdão recorrido padece de nulidade nos termos previstos no artigo 668° n°1 alínea d) do CPC , além de evidenciar erro de julgamento na aplicação do direito. Em causa está a questão de saber se, como defende a entidade recorrente, está correcto o posicionamento do recorrido no escalão 2, índice 590 da escala salarial do cargo de chefia, na sequência da sua promoção à categoria de Perito Tributário de 2ª classe, nomeado Chefe da Repartição de Finanças, nível II, em face do disposto no artigo 4° n°2 do DL 187/90 de 07.06, na redacção do artigo 2° do DL 42/97 de 07.02, conjugado com o artigo 17° n°1 alínea b) do DL 353-A/89 de 18.10. Considerando a factualidade dada como assente pelo tribunal recorrido, e tendo em conta que depois de promovido o recorrido se manteve em comissão de serviço, afigura-se-nos, atentas as razões já explanadas pelo Ministério Público junto do tribunal a quo, que não procedem as críticas que a entidade recorrente dirige ao decidido no que ao mérito do recurso respeita. Mas também não vemos que o acórdão sob recurso se mostre afectado da invocada nulidade nos termos do disposto no artigo 668° n°1 alínea d) do CPC , na medida em que o trecho do acórdão alvo da crítica da entidade recorrente antes evidencia a preocupação do tribunal na recensão do quadro normativo de cuja interpretação, designadamente tendo em conta a unidade do sistema jurídico, extraiu a solução para a questão colocada a sua apreciação. Nestes termos, somos de parecer que o presente recurso não merece provimento”. Foram colhidos os vistos da lei, vindo os autos à conferência para apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO II.1 O acórdão recorrido decidiu com base nos seguintes factos (Mª de Fº): A - O recorrente enquanto Técnico Tributário, posicionado no escalão 5, índice 525 dessa categoria, exerceu em comissão de serviço o cargo de Adjunto de Chefe de RF de nível II, vencendo pelo escalão 5, índice 610, da escala indiciária desse cargo, nos termos do artigo 4° /1 do DL n° 187/90 , de 7/6 (Cfr. fls. 10 e Resposta). B - Foi nomeado, precedendo concurso, na categoria de Perito Tributário de 2ª Classe e simultaneamente Chefe de RF de nível II, o que sucedeu por despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, de 27/4/99 (Cfr. fls. 12). C - E ficou posicionado no escalão 2 da categoria de Perito Tributário de 2 Classe, índice 550, e integrado no escalão 2 do cargo de Chefe de RF de nível II, a que corresponde o índice 590, por força do disposto nos n°s 3 e 1, respectivamente, do artº. 4° do DL n° 187/90 , de 7/6, com a redacção introduzida pelo DL n° 42/97 , de 7/2 (Cfr. Resposta). D - Em 27/8/99 interpôs recurso hierárquico para o SEAF “ do acto processador do seu vencimento referente ao mês de Julho 99”, alegando o que consta de fls. 7 a 9, e solicitando a sua integração no escalão 4, índice 660, do cargo de Chefe de RF de nível II, por aplicação das regras constantes do art° 17° do DL n° 353-A/89 , de 16/10, com a redacção introduzida pelo art° 27° do DL n° 404-A/89, de 18/12, dispositivo para que remete o n°2 do 4º. do DL n° 187/90 , de 7/6. E - Não obteve resposta. 2. DO DIREITO No recurso contencioso o recorrente e ora recorrido manifestava a sua inconformação pela circunstância de, enquanto Técnico Tributário , que exercia em comissão de serviço o cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível II (CRF.II), deter uma situação remuneratória (escalão 5, índice 525 daquela categoria de técnico tributário, mas vencendo pelo escalão 5, índice 610, da escala indiciária deste cargo de CRF.II), que perdeu após ter tido ascendido a categoria superior - Perito Tributário de 2ª Classe – e ter também passado a exercer cargo superior - Chefe de Repartição de Finanças de nível II (após o que ficou posicionado no escalão 2 da categoria de Perito Tributário de 2 Classe, índice 550, e integrado no escalão 2 do cargo de Chefe de RF de nível II, a que corresponde o índice 590). O acórdão recorrido entendeu que se não justificava a referida quebra salarial por ter sido, e em síntese, violado o princípio da equidade interna do sistema retributuivo, sendo que o interessado aquando da sua investidura no novo cargo de CRF já era titular de cargo de chefia tributária – Adjunto de CRF, pelo que não poderia deixar de lhe ser aplicável o disposto no artº 17º /1/b) do DL nº 353-A/89 , de 18/OUT Ao assim foi decidido começa por ser arguido de nulidade ao abrigo do artigo 668º /1 al.d) do CPC , pois que, e em resumo, “o Acórdão recorrido não se baseou em qualquer norma legal para se pronunciar pelo modo como o fez, antes em meras apreciações subjectivas o que é intolerável e inaceitável”. Quid juris? Uma tal arguição não se mostra configurar alguma nulidade muito menos por omissão ou excesso de pronúncia. Como, por outro lado, o acórdão não deixou de fazer apelo a princípios normativos e mesmo a disposições legais que invoca, tudo se reconduz a saber se aplicou bem (ou mal) o direito, o que irá ver-se de seguida. A arguição de nulidade improcede pois forçosamente. PROSSEGUINDO O princípio da equidade interna do sistema retributivo “visa salvaguardar a relação de proporcionalidade entre as responsabilidades de cada cargo e as correspondentes remunerações e, bem assim, garantir a harmonia remuneratória entre cargos no âmbito da Administração” (nº 2 do arº 14ºdo Dec. Lei nº 184/89). Já se viu a situação concreta que estava em causa, de que importa destacar que o interessado, com a categoria de técnico tributário a vencer pelo escalão 5, índice 525 (mapa I anexo ao DL 187/90 , de 7/JUN, mapa a que se reportarão as demais menções que doravante serão feitas) exercia em comissão de serviço o cargo de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível II, passando então a deter uma situação remuneratória decorrente de tal situação (escalão 5, índice 610, da escala indiciária deste cargo de CRF.II-cf. Mesmo mapa). Tendo entretanto ascendido por concurso a categoria superior - Perito Tributário de 2ª Classe – e tendo também passado a exercer cargo superior - Chefe de Repartição de Finanças de nível II -, passou na verdade a vencer menos, concretamente pelo escalão 2 do cargo de Chefe de RF de nível II, a que corresponde o índice 590. Só que esse menor vencimento não resultou de ter ascendido na carreira, concretamente por ter sido promovido de técnico tributário a perito tributário (cf. Citados pontos da Mª de Fº). É que, importa sublinhá-lo, de tal ascenso funcional resultou-lhe, naturalmente, uma melhoria remuneratória, pois que do escalão 5 índice 525 correspondente àquela primeira categoria passou para o escalão 2, índice 550 daquela outra categoria. Interessa no entanto recordar que aqueles cargos de adjunto de chefe de Repartição de Finanças integram o grupo de pessoal dirigente do pessoal de administração tributária, sendo providos em comissão de serviço (cf. Artº 42º , nº 2, do DL 408/93 de 14/DEZ), sendo pois óbvio que tais cargos de chefia nada têm a ver com os que se integram na carreira do pessoal em causa Veja-se no entanto o campo de recrutamento de tal pessoal enunciado no artº 42º do DL 408/93 . . Ora, sucede que relativamente à remuneração de tais cargos (cujos escalões e índices integram também o referido mapa) a mesma se processa de acordo com o que estipula o nº 1 do artº 4º do DL 187/90 : “os funcionários que sejam nomeados para os cargos de chefe de repartição de finanças ou de adjunto de chefe de repartição de finanças integram-se na escala própria do cargo para que forem nomeados, em escalão idêntico ao que possuem na respectiva categoria…”. Por seu lado, o nº 3 do mesmo artigo diz-nos que, “os funcionários que, estando providos em cargos de chefia tributária, tenham acesso à categoria imediatamente superior em resultado de aprovação em concurso de promoção são integrados na nova categoria no escalão que resultar da aplicação das regras previstas no artº 6º ao escalão que detinham na categoria de origem”. Aplicando tais dispositivos, isso levou então a que no caso a Administração tivesse posicionado o recorrente, como CRF de nível II, no correspondente escalão – 2º -, em que fora integrado naquela categoria de perito tributário a que ascendera, o que no caso lhe conferia o índice 590. E, na verdade, tal posicionamento estaria correcto se apenas pudessem ser convocadas as aludidas disposições legais e a aludida ponderação da diferenciação de cargos - os respeitantes à carreira em causa e os que respeitam ao pessoal dirigente. Só que o nº 2 do citado artº 4º, e que não foi alterado pela redacção dada pelo DL 42/97 , de 7/FEV., prescreve: “quando o titular do cargo de chefe de repartição de finanças ou de adjunto de chefe de repartição for nomeado para cargo superior, ser-lhe-á atribuído escalão de vencimento de acordo com o previsto no artº 17º do DL nº 353-A/89 , de 16 de Outubro O qual prescreve: “1. A promoção a categoria superior da respectiva carreira faz-se da seguinte forma: a)… b) Para escalão a que na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção corresponde o índice superior mais aproximado, se o funcionário vier já auferindo remuneração igual ou superior à do escalão 1. 2….” . Ora, a nomeação para cargo superior ali referida não pode senão abranger situações como as do recorrente, isto é, respeitando a agentes que se encontrassem em cargos de chefia e fossem nomeados para cargo superior. Isto é, para uma tal nomeação, e para fins remuneratórios, acaba por se aplicar a regra de promoção a categoria superior enunciada naquele artº 17º do DL 353-A/89 , assumindo assim pertinência o fazer-se apelo aos princípios que enforma o sistema retributivo, nomeadamente ao da equidade interna. Recorde-se pois que o aqui recorrido, Técnico Tributário, exerceu funções de Adjunto de Chefe de Repartição de Finanças de nível II, em comissão de serviço, vencendo pelo escalão (5) cinco, índice 610 da escala salarial do cargo, de acordo com disposto no artº. 4º nº 1 do DL nº. 187/90, de 07 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL nº. 42/97, de 07/02 e seu anexo I. Como para exercer o cargo de Chefe de Repartição de Finanças de nível II é necessário deter a categoria de Técnico Tributário de 2ª classe, bem como o exercício de funções do cargo de chefia durante um ano (o que se não discute), nos termos dos nºs 4 e 11 do artº. 42º do DL nº. 408/93, de 14.12, em tais condições, e visto que foi promovido, por concurso, à categoria de Técnico Tributário de 2ª classe e foi nomeado Chefe de Repartição de Finanças de nível II, bem andou o acórdão recorrido quando, em contrário do entendimento da Administração, propendeu no sentido de que a sua correcta inserção seria no escalão 3, índice 630. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso jurisdicional. Sem custas por delas estar isenta a entidade recorrente. Lisboa 7 de Junho de 2005. - João Belchior (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques.