Quando foi proferido o acórdão 035511?

O acórdão foi proferido em 03 de agosto de 1994.

Acórdão STA (1994) — Intimação para passagem de certidão

Acórdão

I- A intimação para passagem de certidão tem de reportar-se à solicitação apresentada à Administração e só a ela.

II- Se à Administração é requerida certidão da fundamentação de acto administrativo inexistente, a satisfação do solicitado é impossível.

III- Nesta hipótese, o pedido de intimação judicial deve ser indeferido.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.