035511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 035511
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Acto materialmente inexistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040198
Nr Documento: SA119940803035511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d475778ca93340e7802568fc00390bd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035511.D5
Sumário
A intimação para passagem de certidão tem de reportar-se à solicitação apresentada à Administração e só a ela. Se à Administração é requerida certidão da fundamentação de acto administrativo inexistente, a satisfação do solicitado é impossível. Nesta hipótese, o pedido de intimação judicial deve ser indeferido.