022966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022966
Acórdão
Descritores: Irs, Arrendamento, Renda, Benefícios fiscais, Abatimentos, Não residente em território português
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Torres , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00050806
Nr Documento: SA219990203022966
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e2c7a262e3eb0e1802568fc0039d2c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022966.F9
Sumário
O abatimento previsto no art. 1 n. 1 do referido DL 337/91 aplica-se aos sujeitos passivos de IRS, independentemente da qualidade de residente ou de não residente no território nacional. Este abatimento, no que respeita aos não residentes, conhece previsão na última parte do disposto no n. 2 do art. 15 do mesmo diploma legal, devendo, como tal, ser considerado na respectiva liquidação.