022966 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O abatimento previsto no art. 1 n. 1 do referido DL 337/91 aplica-se aos sujeitos passivos de IRS, independentemente da qualidade de residente ou de não residente no território nacional. II - Este abatimento, no que respeita aos não residentes, conhece previsão na última parte do disposto no n. 2 do art. 15 do mesmo diploma legal, devendo, como tal, ser considerado na respectiva liquidação.