021626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021626
Acórdão
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Diferenciais de preços, Acto administrativo definitivo e executório, Caso resolvido, Lei de processo nos tribunais administrativos, Recurso de revista, Âmbito do recurso
Recorrente: Prazol-produtora e Refinadora de Oleos Sa
Recorridos: Iroma
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033425
Nr Documento: SAP19910711021626
Data de Entrada: 19/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95e1c1b9ce56c5bc802568fc0038a889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:021626.D6
Sumário
A Port. 302-B/84, de 19 de Maio, consubstancia um verdadeiro acto administrativo, definitivo e executório, constituindo o acto do presidente do então IAPO, remetendo guias para a liquidação dos diferenciais devidos, o cumprimento ou execução do comando inserto naquela Portaria. Não merece, assim, censura o acórdão da Secção que rejeitou o recurso interposto daquele acto do presidente do então IAPO, por manifesta ilegalidade da sua interposição atento a natureza daquele acto, como tal irrecorrível. A nova L.P.T.A. (n. 2 do art. 25) não pode aplicar- -se a actos definitivos e executórios consolidados na ordem jurídica no domínio da lei anterior. No recurso de revista está apenas em causa o Acórdão recorrido. São, pois, irrelevantes quaisquer arguições ou alegações relativas ao acto contenciosamente recorrido, não abrangidas pela decisão do acórdão recorrido.