005844 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em sede de oposição fiscal, os fundamentos de tal meio são apenas os indicados nas alineas a) a g) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - O fundamento da alinea e) de tal preceito e o pagamento total ou parcial mas que não envolve a apreciação em concreto da legalidade da liquidação.