98B1143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B1143
Acórdão
Descritores: Garantia real, Execução, Legitimidade passiva, Despacho de aperfeiçoamento, Acesso aos tribunais, Acesso ao direito, Objecto do processo, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035744
Nr Documento: SJ199901200011432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34f58e78061d7421802568fc003b9484CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1143.E6
Sumário
O preceito contido no n. 2 do artigo 56 do CPC67, embora dispense, para o caso nele previsto, a intervenção do próprio devedor, como executado, desde que seja demandado o possuidor da coisa onerada, pressupõe, no entanto, a necessidade de intervenção do devedor e do possuidor nas execuções providas de garantia real, para, em regra, ficar assegurada a legitimidade dos executados. O convite à correcção da petição a que se reporta o artigo 477 do CPC67 pressupõe que a petição seja irregular -isto é que omite um elemento necessário para a existência legal do articulado como tal - ou deficiente - isto é que omite factos importantes, porque integradores, da causa de pedir - sem que contudo haja motivo para indeferimento liminar. Inexiste violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais consagrado no artigo 20 da CONST 76 se as instâncias resolveram todas as questões submetidas pelas partes à sua apreciação. Não podem ser conhecidas nos recursos questões novas não oportunamente suscitadas nos articulados da acção.