038863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 038863
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Carreira, Progressão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055909
Nr Documento: SA120010404038863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fb3e0958a8ffd4480256af0003dd591CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:038863.A1
Sumário
Nos termos da alínea a) do art. 4 do DL 120-A/92 de 30JUN, permitiu-se excepcionalmente o acesso ao 8° escalão da carreira docente aos professores dos ensinos preparatório e secundário que, tendo sido aprovados nas provas de exame de estado previstas no Decreto 36 508 de 17SET47 e legislação subsequente, perfizessem, até 31 de Dezembro de 1992, 25 ou mais anos de serviço docente ou equiparado. Nos termos dos DL 405/74 de 29AGO e DL 294-A/75 de 17JUN, foram considerados excepcionalmente habilitados com o exame de estado os professores que, a partir de 1974 e até que se procedesse à restruturação do funcionamento e organização dos estágios pedagógicos, concluíssem o estágio pedagógico no ensino preparatório ou secundário. O recorrente que em 31 de Dezembro de 1992 detinha mais de 25 anos de serviço docente e que estava habilitado com o estágio pedagógico desde 1976, deve transitar para o 8° escalão com dispensa da apresentação de candidatura.