085327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 085327
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Contradição insanável da fundamentação, Ampliação do pedido, Acidente de viação, Indemnização, Danos morais, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025178
Nr Documento: SJ199412140853272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cee90212c68507c802568fc003aee90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085327.07
Sumário
Não está ferido da nulidade da alínea e) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil o acórdão da Relação que condenou a Ré em juros não solicitados na petição inicial, desde que, aceite por decisão transitada a ampliação do pedido feita em audiência de julgamento, os juros foram incluídos na dita ampliação. Dado como provado que, em consequência do acidente, a sinistrada sofreu dores físicas e morais, a reparação pecuniária de tais danos deve levar em consideração as suas extensão e gravidade, a culpabilidade do agente e as situações económicas deste e da lesada, mas sem que se adopte um critério miserabilista. No computo dos juros, a fazer a partir da citação, não há que distinguir entre danos patrimoniais e não patrimoniais.