005217 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No universo do direito adjectivo portugues, a par da decisão explicita, vale tambem a decisão implicita. II - Esta estende-se as questões que, sem embargo de ali não serem expressamente referidas, constituem um antecedente pensado, logico e imprescindivel da assumida decisão final. III - So podem, assim, considerar-se implicitamente resolvidas aquelas questões que uma cabal interpretação da decisão alcançada permita concluir que contribuiram para a formação daquela, tendo-se representado ao espirito do julgador, que assim as conheceu e valorou. IV - O caso julgado ostenta sempre como suporte uma decisão; na ausencia desta, não surge, pois, o caso julgado. V - A legitimidade dos representantes da Fazenda Publica para representarem as instituições de segurança social nas execuções fiscais que correm seus termos nos tribunais tributarios encontra-se assegurada face ao disposto no artigo 24 do Decreto-Lei n. 52/88, de 19 de Fevereiro.