005217 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005217
Acórdão
Descritores: Oposição a execução, Julgamento implicito, Caso julgado, Centro regional de segurança social, Instituição de previdencia social, Representante da fazenda publica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Grafica Boa Nova Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028438
Nr Documento: SA219890201005217
Data de Entrada: 14/10/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85fe05cf7c7af0db802568fc0037a760CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005217.96
Sumário
No universo do direito adjectivo portugues, a par da decisão explicita, vale tambem a decisão implicita. Esta estende-se as questões que, sem embargo de ali não serem expressamente referidas, constituem um antecedente pensado, logico e imprescindivel da assumida decisão final. So podem, assim, considerar-se implicitamente resolvidas aquelas questões que uma cabal interpretação da decisão alcançada permita concluir que contribuiram para a formação daquela, tendo-se representado ao espirito do julgador, que assim as conheceu e valorou. O caso julgado ostenta sempre como suporte uma decisão; na ausencia desta, não surge, pois, o caso julgado. A legitimidade dos representantes da Fazenda Publica para representarem as instituições de segurança social nas execuções fiscais que correm seus termos nos tribunais tributarios encontra-se assegurada face ao disposto no artigo 24 do Decreto-Lei n. 52/88, de 19 de Fevereiro.